Já está tramitando na Assembleia Legislativa uma mensagem do governador Marconi Perillo (processo nº 1.898) propondo mudanças na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA). Trata-se da inclusão de representantes dos grupos executivos de atendimento socioeducativo e de enfrentamento às drogas na composição do referido órgão governamental.

Marconi Perillo pede também alteração na composição do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente com a seguinte justificativa: “A nova composição é necessária em razão da importância das questões relativas às drogas e situações de conflito no desenvolvimento das políticas públicas destinadas aos jovens.”

Se aprovada a modificação proposta pelo Governador, o CEDCA passaria a contar com 12 membros, atendendo à paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil. As indicações de membros de entidades não governamentais seriam feitas após assembleia pública convocada pela Secretaria Estadual da Cidadania e Emprego.