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Projeto trata da criação dos Fundos Rotativos da Delegacia Geral da Polícia Civil

23 de Maio de 2014 às 08:04

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.902, oriundo da Governadoria do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 15.848, de 2006. De acordo com a matéria, a modificação sugerida refere-se aos Fundos Rotativos da Delegacia Geral da Polícia Civil, instituindo mais cinco fundos, no valor de R$ 10 mil cada, destinados às Delegacias Regionais e especializadas criadas recentemente.

Segundo a proposta, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio de sua Superintendência de Orçamento e Despesa, pronunciou-se favorável à instituição dos fundos rotativos, informando que as despesas encontram-se previstas na Lei Orçamentária Anual.

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