Projeto da Governadoria do Estado nº 1.905/14, institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional – PDDUP – no âmbito da secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. A matéria tramita nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa.

De acordo com justificativa apresentada a Secretaria gere hoje, de forma descentralizada, 86 unidades prisionais onde se mantém custodiadas mais de 14.000 pessoas. A centralização dos procedimentos administrativos na sede da Secretaria vem-se mostrando fator que tem gerado dificuldades face aos resultados atualmente experimentados.

O objetivo do projeto é prestar assistência financeira em caráter suplementar, às unidades prisionais, bem como às respectivas regionais, mediante repasses; para manutenção e pequenos investimentos destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, para construção, reforma e ampliação das Unidades; à gerência de ensino, visando ao desenvolvimento de projetos de ensino e pesquisa e à gerência de operações penitenciárias.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Casa.