A governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.887, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás e aprovado pela maioria de votos dos membros da Corte Especial do Tribunal, pretendendo alterar o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário relativo à conversão em pecúnia de licença prêmio para servidores aposentados e em atividade.

Dentre as alterações, o projeto visa garantir que somente poderá realizar a conversão em pecúnia da licença prêmio concedida e não usufruída, o servidor aposentado a partir da vigência da lei e no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentaria. Outra alteração visa corrigir a injustiça que penaliza o servidor beneficiário da licença prêmio com a perda de parte da remuneração, sobretudo quanto aos encargos comissionados e gratificados.

Segundo explica o TJ, a proposta busca equacionar a problemática à respeito da operacionalização funcional do quadro criado com a sucessão de diplomas legislativos que regem a espécie, objetivando com isso, resguardar o patrimônio jurídico adquirido pelo servidor.