Pauta da CCJ traz 65 projetos aptos a serem votados

27 de Maio de 2014 às 08:44

A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 27, traz um total de 65 projetos, sendo que 37 estão com relatórios já concluídos, portanto aptos à votação, e 28 a serem distribuídos para relatoria.

Entre as propostas a serem votadas, está a de nº 4.254/13, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre prestação de contas pelo Governo ao Poder Legislativo quando ocorrer transferências de receitas nos casos em que específica. Já o projeto nº 4.383/14, do deputado Karlos Cabral (PT) institui em Goiás a Festa Estadual do Pequi. Ambas as matérias receberam parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

O projeto de lei nº 4.254/13, de Luis Cesar Bueno, dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. De acordo com a proposta do parlamentar, o Poder Executivo, por meio da Celgpar, Celgtelecom, Saneago, Agehab, Iquego, Metrobus, Transurb, Goiasfomento e Goiasindustrial fará, ao Poder Legislativo, prestação de contas detalhada das transferências financeiras para com elas realizadas.

O texto traz ainda a forma detalhada de quais os tipos de prestações de contas deverão ser informadas. Desta maneira, determina a apresentação do valor global das transferências financeiras realizadas às citadas empresas; uma vez feito o repasse, a apresentação do modo com que as empresas gastaram os recursos; e, finalmente, a apresentação de relatório sobre o resultado prático obtido pelas transferências. Tais informações se darão por meio de audiência pública a ser realizada na Assembleia até a primeira quinzena do mês de agosto do ano de 2014.

De acordo com Luis Cesar Bueno, a lei dispõe, de forma expressa, que as finalidades dos repasses é dar-lhes subvenção econômica destinadas à cobertura de déficits de manutenção.

Para o parlamentar, tal fato termina violando princípios basilares do Estado Democrático de Direito como a Eficiência. “A Administração Pública tem o dever de oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade e, de igual modo, de empenhar as verbas públicas de forma igualmente eficiente.”

Pequi

O projeto nº 4.383/14, de Karlos Cabral (PT), altera a lei nº 18.104/13, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e institui a nova política florestal do Estado de Goiás. A proposta acresce artigo à aludida lei, instituindo a Festa Estadual do Pequi, a ser comemorada no último bimestre de cada ano. A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) será responsável pela organização e articulação das ações para a comemoração anual.

"Símbolo da cultura goiana, as territorialidades do pequi se desdobram a partir do enraizamento cultural e da sua manifestação local como produto de uma cultura construída historicamente e geograficamente no território", diz o parlamentar, na justificativa da proposta.

Confira abaixo a pauta completa da reunião desta terça-feira da CCJ.

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

INDICATIVO DE PAUTA

21.05.2014

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1814/14	DEPUTADO HELDER VALIN Fica denominado Leôncio Barbosa da Silveira, o viaduto construido no cruzamento da avenida perimetral norte com rodovia Go-070, no municipio de Goiânia .
PROCESSO Nº 1816/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, obrigadas a encaminhar aos clientes cópia do contrato firmado, pessoalmente, verbalmente, via internet, por meio de call center ou quaisquer outras formas de venda a distância.
PROCESSO Nº 1817/14	DEPUTADO WELLINGTON VALIM Declara de utilidade pública a entidade a obra unida a sociedade de São vicente de paulo, com sede no município de Novo Brasil-Go.
PROCESSO Nº 1818/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas guardas municipais goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta.
PROCESSO Nº 1819/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a associação casa do saber do Estado de Goiás – ASCAS, com sede no município de Aparecida de Goiânia-GO.
PROCESSO Nº 1820/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade a liga anapolina de truco, com sede na cidade de Anápolis-GO.
PROCESSO Nº 1821/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Proibe a cobrança de valores diferenciados de bebidas geladas e em temperatura ambiente em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1822/14	DEPUTADO MARCOS MARTINS E OUTROS Concede título de cidadania a João Bento de Morais filho o título honorifico de cidadão goiano.
PROCESSO Nº 1823/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao centro de excelência do esporte ,”Presidente Getúlio Vargas”.
PROCESSO Nº 1824/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao parque aquático do centro de excelência do esporte, “Pedro Ludovico Teixeira”.
PROCESSO Nº 1825/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao ginásio de esportes Rio Vermelho do centro de excelência do esporte, “Governador Mauro Borges”
PROCESSO Nº 1826/14	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Estabelece normas suplementares de proteção ás crianças e aos adolescentes quanto à frequência escolar.
PROCESSO Nº 1840/14	DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública o Instituto Esperança, com sede no município de Goiânia -Go.
PROCESSO Nº 1842/14	DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Treinamento e Orientação Social, com sede no município de Goiânia -GO.
PROCESSO Nº 1843/14	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a DAGOBERTO PEREIRA SOUSA
PROCESSO Nº 1844/14	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a RODRIGO CZEPAK
PROCESSO Nº 1845/14	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a JOÃO CAETANO DA SILVA FILHO
PROCESSO Nº 1846/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS – a produtos alimentícios para diabéticos
PROCESSO Nº 1847/14	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho-recomeçar – e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1888/14	DEPUTADO LINCOLN TEJOTA E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a JOÃO ROBERTO RODRIGUES
PROCESSO Nº 1889/14	DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre a criação da semana dos diretores dos animais e e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1890/14	DEPUTADO ELIAS JUNIOR Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado , nas hipóteses que especifica.
PROCESSO Nº 1891/14	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título de cidadão honorifico SÉRGIO TEODORO DA CRUZ
PROCESSO Nº 1892/14	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade organização mãos amigas-ogema com sede no município de Goiânia-GO.
PROCESSO Nº 1893/14	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dá denominação de rodovia senador José do Nascimento Caixeta à rodovia Go-139, trecho entre Vianópolis e Passa Quatro.
PROCESSO Nº 1894/14	DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a mototaxistas e motobóis cadastrados e fixa outras providências.
PROCESSO Nº 1895/14	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Declara de utilidade pública estadual a entidade , astrus- Associação dos trabalhadores do município de Uirapuru – Goiás, com sede no município de Uirapuru-Goiás.
PROCESSO Nº 1897/14	DEPUTADO TALLES BARRETO Torna obrigatória a permanência da equipe de paramédicos nos locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO N° 4369/13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Declara de utilidade pública o instituto anjos de rua, com sede no município de Valparaíso de Goiás-GO
18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4253/13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Confere nova redação à lei n°15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORAVEL

PROCESSO N° 4254/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre prestação de constas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4551/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização , bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vinculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4179 /13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do uso de ácido fólico antes e durante a gravidez.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4022 /13

DEPUTADO ISO MOREIRA

Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
19.03.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4531/13

DEPUTADO TALLES BARRETO

Dispõe sobre a qualificação da situação jurídica do representante de turma ou classe para todos os efeitos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4526/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica de educação , prevenção e combate ao câncer de mama no Estado de Goiás.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4552/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
07.04.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO N°4383/13

DEPUTADO KARLOS CABRAL

Altera a lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Politica Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1112/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a associação Nacional Equilíbrio – ANE – estabelecida nesta capital.
09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA
14.05.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4186 /13

DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES

Institui a semana estadual de educação de trânsito para motociclistas .
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 2813/13

PROCESSO Nº 4332/12

DEPUTADO TALLES BARRETO

Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher.

27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima
08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
23.04.13 – Aprovado a diligência
05.06.13 – PARECER CONVERTER NOVAMENTE DILIGÊNCIA
11.06.13 – Aprovado a diligência
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4023 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui a politica da cultura da paz no Estado de Goias.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
08.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2812/13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vitimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista
08.04.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4020 /13

DEPUTADA SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a paróquia nossa senhora do perpetuo socorro, com sede no município de Novo Gama-GO.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3253/13

PROCESSO Nº 716/14

DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA

Dá denominação de OLIVAR VIEIRA DE SOUZA, ao trecho da rodovia Go-320 que liga a cidade de Cachoeira do Goiás a Ivolândia.
03.04.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes
09.04.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4016 /13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3378/13

PROCESSO Nº 660/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

Concede título honorifico de cidadania a CARLOS ANDRÉ PEREIRA NUNES.
20.03.14 – Relator – Dep. José Vitti
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4185/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

Concede título honorifico de cidadão ao Sr. José Carlos Palma Ribeiro.
18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 665/14

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTRAS

Concede título honorifico de cidadania a JOÃO HUMBERTO SWERTES SALGADO
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
14.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3764 /13

DEPUTADO DANIEL VILELA

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veiculo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.
15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL
03.04.14 – Vista – Dep. Henrique Arantes

14.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 620/14

DEPUTADO MARCOS MARTINS

Declara de utilidade pública a loja simbólica lealdade e justiça nº 156, com sede no município de Goiânia-Go
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3086/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de rotas e passageiros em transporte realizado por meio de aeronaves pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3900/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Declara de utilidade pública a igreja Assembleia de Deus do parque das amendoeiras, com sede no muncipio de Goiânia-GO.
05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio
18.03.14 – Converter diligência
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3253/13

DEPUTADO SÔNIA CHAVES

Declara de utilidade pública a paróquia nossa senhora do perpétuo socorro – diocese de Luziânia, com sede no município de Luziânia-GO
05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4058/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos e revenda de peças usadas reutilizáveis no estado de Goiás e dá outras providências
12.11.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05 .14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4062/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conclusão prioritária de obras executadas pela administração pública estadual nos casos que especifica e dá outras providências.
12.11.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4036/13

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veiculos locados pela administração pública estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.
12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2864/13

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Institui o programa “Aluno Voluntário” nas escolas da rede pública e particular de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.
20.06.13 – Relator – Dep. Talles Barreto
13.10.14 – Diligência
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4017/13

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo poder executivo ao poder legislativo no que se refere a edição de decretos no estado de Goiás.
12.11.13 – Relator – Dep. José de Lima
19.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4180/13

DEPUTADO NÉDIO LEITE

Declara de utilidade pública a associação de agentes ambientalistas em prol da preservação e defesa do meio ambiente do Estado de Goiás, com sede no municipio de Goiânia-Go.
18.03.14 -Relator – Dep. José de Lima
19.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 641/14

DEPUTADO ADEMIR MENEZES

Declara de utilidade pública a cooperativa mista agropecuária de Santa Cruz de Goiás e região coopersancre e dá outras providências.
20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim

19.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 669/14

DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clinicas, e postos de saúde da rede pública e privada de comunicar aos conselhos tutelares as ocorrências médicas envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças e adolescentes.
20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto
19.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4014/13

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das corregências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica.
12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 596/14

DEPUTADO MARCOS MARTINS

Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go
20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães
19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 562/14

DEPUTADO ADEMIR MENEZES

Proíbe a comercialização de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos substanciais à saúde e a vida.
20.03.14 – Relator – Dep. José Lima
21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO