Governadoria veta integralmente projeto de lei que eleva o valor da pensão concedida a Sebastião Iris Alves Pereira de R$ 500 para R$ 2.896,00. O processo que tramita na Assembleia Legislativa com nº 1.979/2014 será deliberado, primeiro, na Comissão Mista e, em seguida, pelo Plenário em duas votações.

De acordo com a justificativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), faz-se necessário alertar para a situação das finanças estaduais. “Neste sentido, informamos que a receita deste ano não conta com o suporte de receitas extraordinárias do ano passado e a nossa prioridade é garantir suporte de receita para o orçamento corrente. Desta forma, não se vislumbra a curto ou médio prazo uma melhora na tendência de arrecadação de novas receitas, além das já programadas na Lei Orçamentária Anual, motivo pelo qual não há como atender novos encargos financeiros para o Estado, mesmo aqueles considerados de grande relevância como os da presente solicitação”, justifica.

A Sefaz acrescenta que todos os recursos do Estado encontram-se comprometidos, não havendo previsão de aumento de arrecadação que viabilize a realização da despesa solicitada (R$ 34.752,00 anuais), não atendendo, portanto, às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.