A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a ser apreciada nesta quinta-feira, 29, traz 49 projetos de autoria parlamentar, sendo que 46 estão aptos à votação e outros três a serem distribuídos para relatoria.

Dentre os processos que seguem para votação, 21 têm parecer favorável, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com a probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.

A reunião será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Confira a pauta da reunião:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSON°4493/13 EMENDA CONSTITUCIONAL DEPUTADO HELDER VALIN E OUTROS Altera os arts. 110 e 111 da constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

PROCESSON°1004/14 EMENDA CONSTITUCIONAL DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Acrescenta o art.144-C à Constituição Estadual , para instruir o Fundo Constitucional do Mato Grosso Goiano.

PROCESSO N°1982/14 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Cria a campanha educativa “Cerol Mata” - Corte essa ideia”, contra o uso do cerol e a linha Chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás e incentiva a criação de hipódromos.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3286/13 Emenda Constitucional DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Altera o inciso X do art. 11 e o § 4º do art. 23 da Constituição do Estado de Goiás. 03.04.14 – Relator – Dep. José Vitti 12.05.14 – PARECER FAVORÁVEL 13.05.14 – Vista – Dep. Carlos antônio e Talles Barreto 27.05.14 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO N°4545/13 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a associação dos tapeceiros do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go 10.12.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4532/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER APENSAMENTOS Nº 4145/13

PROCESSO N°4524/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 580/14 DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a MARCELO BEZERRA CRIVELLA. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 26.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 577/14 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública associação da rádio comunitária Shalon FM, com sede no município de Goiânia-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 26.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 562/14 DEPUTADO ADEMIR MENEZES Proíbe a comercialização de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos substanciais à saúde e a vida. 20.03.14 – Relator – Dep. José Lima 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 596/14 DEPUTADO MARCOS MARTINS Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica. 12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 19.05.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 4142 /13 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui a politica estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4498/13 DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV – e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4530/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre o tempo máximo de espera para os atendimentos nos caixas dos supermercados e assemelhados do Estado de Goiás na forma que especifica e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4546/13 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Institui o programa estadual à saúde – PRÓ-SAÚDE e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4549/13 DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública A ANÁPOLIS DE FUTEBOL CLUBE com sede na estrada avenida Inglaterra n° 1.965, no bairro boa vista, Anápolis-GO. 18.03.14 – Relator – Dep. Paulo Cesar 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4248/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Obriga as seguradoras de automóveis a oferecer veículo automático e/ou, se possível, adaptado na forma em que menciona e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N°4251/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4183 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. MARCOS VINICIUS COÊLHO. 18.03.14 – Relator – Dep. José de Lima 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4367/13 DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA Dá nova redação a alínea ''A'' DO § 1°, do ART, 35, da lei complementar n°26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO N°4371/13 DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de Goiás. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4260/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a política de orientação e humanização nos hospitais das redes pública e privada e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESO N°4252/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui a campanha permanente de conscientização contra alienação parental no estado de Goiás e da outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1116/13 DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Institui o programa aprendendo com o cinema Nacional nos ensinos Fundamental re médio da rede escolar do Estado. 09.04.13 – Relator – Dep. Ademir Menezes 19.06.13 - PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 25.06.13 – Aprovado a diligência 19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL 20.03.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0580/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas, seminários e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre câncer de próstata. 12.03.13 – Relator – Dep. José de Lima 06.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 14.05.13 – Aprovado a diligência 19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4527/13 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a associação Rio-verdense de Proteção aos animais, com sede no município de Rio Verde -GO. 18.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3451/13 DEPUTADO TALLES BARRETO Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências. 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO 03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti e Henrique Arantes 27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 554/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Modifica a lei nº 15.690, de 06 junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. 20.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3929/13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural as produções artísticas , teatrais, fonográficas e literárias de natureza religiosa preconcebias no Estado de Goiás 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL 03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti 27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 4013 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos. 11.11.13 – Relator – Dep. José Essado 20.03.14 – PARECER FAVORÁVEL 03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti 27.05.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3369/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a divulgação de informação em eventos realizados com recursos públicos, de forma parcial ou integral e dá outras providências. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.03.14 – PARECER FAVORÁVEL 03.04.14 – Vista – Dep. José Vitti 27.05.14 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 2862 /13 DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública o Instituto de Resgato Social do Ser Humano, situado no Município de Caldas Novas-GO, e dá outras providências. 20.08.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 28.08.13 – PARECER DILIGÊNCIA 29.08.13 – Aprovada a diligência 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4372/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3767 /13 DEPUTADO JULIO SERGIO DE MELO Declara de utilidade pública o Rotary clube de Porangatu, com sede em Porangatu-Go. 15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4370/13 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Reconhece a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do estado no qual forem constatadas necessidades especiais, o direito a tutora educacional. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4256/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a proibição de remontagem do veículo sobre chassi baixado e a venda das peças deste no âmbito do estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4145 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes a administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 621/14 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Concede o título honorífico de cidadão a WALTER HENRIQUE DA SILVA 20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 585/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS Concede título de cidadão goiano ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1680/14 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA E OUTROS Concede título honorifico de cidadã goiana, a LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS. 15.05.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 824/14 DEPUTADO CARLOS ANTONIO Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis-GO 03.04.14 – Relator – Dep. José de Lima 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 572/14 DEPUTADO VALCENOR BRAZ Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Social só Jesus Cristo salva – CESIEV – Com sede no município de Valparaíso de Goiás-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. José de Lima 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 599/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 588/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui o dia da liderança jovem. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 646/14 DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais , na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de convivência, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 595/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ipameri, com sede no município de Ipameri-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 672/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Altera lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 20.03.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 829/14 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação Rural de Pontezinha – Corpo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto. 03.04.14 - Relator – Dep. Ademir Menezes 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL