O projeto de n° 2.015/14, de autoria do deputado estadual Iso Moreira (PSDB), que propõe regras de segurança aos estabelecimentos comerciais  que disponham de áreas de lazer para o público infantil no Estado de Goiás, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Na próxima reunião da comissão, prevista para o próximo dia 24, a matéria será distribuída para relatoria.

Segundo o deputado o projeto define uma série de medidas em que os estabelecimentos que possuem pequenas áreas com brinquedos destinados às crianças, têm que obedecer, a fim de assegurar maior proteção para os usuários.

Dentre elas estão: fixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo; fixar equipamentos de amortecimento de impacto nos locais reservados para brinquedos infantis; proteger com material emborrachado os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas e dedetizar a área a cada seis meses.

Em sua justificativa o parlamentar afirmou  que as regras da propositura estão postas para defender a integridade física das crianças o que é determinado pela Constituição Federal.