O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto  que dispõe sobre a exigência de caução ou depósito prévio nas internações em hospitais particulares. A propositura, protocolada sob o número 2.017/14, foi lido em plenário e segue agora para análise da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

“A exigência de depósito prévio para possibilitar a internação de pacientes em situação de urgência e emergência nos hospitais particulares é comum. Essa exigência é ilegal nos termos do artigo 156 do Código Civil, o que resulta na possibilidade de anulação do negócio pactuado, conforme dispõe o artigo 171, inciso 11 do mesmo Código”, coloca o deputado em sua justificativa.

E acrescenta: “O problema é que no momento de uma emergência, na qual a necessidade premente é uma solução para salvar a vida de um ser humano, os hospitais particulares exigem o depósito-caução para prestar o atendimento. Os parentes das vítimas, em meio a uma situação que não possibilita tomar decisões, são envoltos com a exigência”.

Luis Cesar Bueno conclui enfatizando que a Constituição Federal ao dispor no artigo 199 que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, também determina no artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que vises à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação”.