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Projeto de lei trata sobre a autorização de uso dos ginásios do Estado de Goiás

02 de Junho de 2014 às 16:35

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 1.980, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a autorização da cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do estado de Goiás.

Segundo o art 1° da proposta, ficará autorizada a transferência, por meio de tempo de cessão de uso, prédios públicos estaduais destinados às práticas esportivas, tais como ginásios e estádios. A cessão de uso é ato bilateral, no qual o cedente permite ao cessionário utilizar o imóvel, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado.   

De acordo com a matéria, o esporte, como atividade de inclusão social ou como competição de alto rendimento é tratado pelo Governo Estadual como política pública para o desenvolvimento social e econômico.

A matéria também trata da concessão de Cheque Moradia aos munícipios cessionários, para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos dos respectivos imóveis.  

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