Tramita pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°1.990/14 de autoria do Deputado Elias Junior (PMN), que obriga as farmácias a incluírem bula em medicamentos manipulados.

O objetivo principal da propositura é a informação. Segundo a justificativa do projeto, consta na Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), em seu artigo 6° que são direitos básicos do consumidor “A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.”

A matéria propõe que na bula, que virá com os medicamentos manipulados, sejam respondidas questões como: como devo usar este medicamento?; cuidados na gravidez; cuidados na amamentação; reações indesejáveis; o que mais devo saber sobre este medicamento?

Além de trazer informações básicas como: Não usar medicamentos sem orientação profissional; Não utilizar medicamentos com data de validade vencida; Manter este medicamento sempre fora do alcance de crianças e animais domésticos; Não ingerir bebida alcoólica durante o tratamento.

“A matéria tem caráter preventivo e informativo e vida garantir os direitos à saúde e à informação ao povo goiano.” Explicou Elias Junior.