Deve ser votado no decorrer desta semana, durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, projeto de lei nº 1.898/14, que altera dispositivo da Lei nº 11.549, de 15 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A matéria tem como relator o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, deputado Carlos Antonio (SD), que propõe a alteração nos seguintes pontos; mudança da nomenclatura de órgãos estatais que fazem parte do conselho para se adequar à atual organização administrativa do poder Executiva; inclui a representação dos Grupos Executivos de Atendimento Socioeducativo e de Enfrentamento às Drogas na composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aumenta o número de representantes no Conselho, passando de onze para doze.

O texto teve pedido de vistas para vários parlamentares.