Mediante projeto de lei nº 2.213/14, a Governadoria do Estado autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho no valor de R$ 512.560,00, cujo objetivo é destinado a cobrir despesas com contrapartida decorrente de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado de Goiás, por meio da referida pasta.

A Governadoria alega que a abertura de crédito se justifica pela ausência, no orçamento setorial daquela Secretaria da Fonte (00) – Receitas Ordinárias, no grupo (04) – Investimentos, Ação 2186 – Habilitação do Trabalhador ao Seguro Desemprego.

Os recursos necessários à execução da matéria decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Para entrar em vigor, a proposta precisa receber dupla aprovação no Plenário da Assembleia Legislativa, em seguida encaminhada para o Governo como autógrafo de lei e posterior sanção do Governador.

O texto tramita na Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Casa.