Projeto de lei (2267/14), oriundo da Governadoria do Estado, autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 5 milhões. O crédito pretendido, conforme a justificativa, destina-se a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta – HDS.

O Governo informa que a abertura do crédito especial se justifica pela ausência, no orçamento setorial do Fundo Estadual de Saúde – FES da Fonte (10) – Operações de Crédito Internas, no Grupo (04) – Investimentos, na Ação (1265) – Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor. Acrescenta ainda que o recurso é decorrente de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.