A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 1.587/14, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.509, de 5 janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Gestão e  Planejamento e Desenvolvimento (Segplan). A propositura da Governadoria precisa ainda ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

A matéria tem como finalidade assegurar aos servidores ocupantes dos cargos indicados na Lei nº 15.509/2006, do Quadro de Pessoal da então Secretaria de Gestão, Planejamento e Desenvolvimento (Segplan), o direito à progressão funcional horizontal por mérito e às progressões funcionais verticais por mérito e por qualificação, consoante manifestação proferida pelo Procurador-Geral do Estado por meio do Despacho "AG" nº 2.878/2012.

O projeto dispõe que as progressões de que cuida a Lei somente poderão ser realizadas a partir do mês de dezembro de 2014. Nesse sentido, a estimativa do impacto financeiro que será produzido pelas progressões funcionais em questão são de R$ 57.328,67 no ano de 2014 e R$ 630.615,37 no ano de 2015.