Dentre os projetos do Governo que tratam de reajuste de vencimentos ou instituição de bônus por resultados em órgãos de Estado está o de nº 1.587/14. A propositura acaba de ser aprovada em votação definitiva, durante sessão ordinária que acontece no Plenário Getulino Artiaga, na tarde desta quarta-feira, 25.

Seu texto altera a Lei nº 15.509, de 5 janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Gestão e Planejamento e Desenvolvimento (Segplan).

A matéria tem como finalidade assegurar aos servidores ocupantes dos cargos indicados na Lei nº 15.509/2006, do Quadro de Pessoal da (Segplan), o direito à progressão funcional horizontal por mérito e às progressões funcionais verticais por mérito e por qualificação, consoante manifestação proferida pelo Procurador-Geral do Estado por meio do Despacho "AG" nº 2.878/2012.

O projeto dispõe que as progressões de que cuida a Lei somente poderão ser realizadas a partir do mês de dezembro de 2014. Nesse sentido, a estimativa do impacto financeiro que será produzido pelas progressões funcionais em questão são de R$ 57.328,67 no ano de 2014 e R$ 630.615,37 no ano de 2015.