Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei (nº 2.266) oriundo da Governadoria que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

De acordo com a matéria, o Governador do Estado pretende conceder aos ocupantes dos cargos efetivos que trata a lei 15.509/2006 reajustes vencimentais. Os reajustes abrangerão  eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual a que descrevem  o art. 37, x, da Constituição Federal e a lei 14.698 relativamente as datas bases de maio de 2015 a maio de 2017, condicionados à ocorrência de crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores ao da correspondente vigência. A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão desta terça-feira, 24.