Foi aprovada, em definitivo, durante sessão ordinária que acontece nesta quinta-feira, 26, no Plenário Getulino Artiaga, a propositura protocolada sob o nº 2.223/14, de autoria do Executivo. A matéria institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o bônus por resultados que especifica e dá outras providências. O projeto segue, agora, para sanção do Governo.