Lido nesta quinta-feira,26, em plenário, projeto de Lei nº 23/0, da Governadoria do Estado,que altera a Lei 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.

A proposta é originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda que, por meio de Exposição de Motivos nº 020/14, esclarece que o dispositivo trata do crédito outorgado concedido sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações com grupos geradores importados do exterior, recebidos em transferência ou adquiridos no mercado interno. Trata-se, portanto, de incentivo concedido sobre mercadorias que não sejam de fabricação do estabelecimento localizado em Goiás.

A proposta esclarece ainda que o dispositivo abrange apenas as saídas de grupos geradores. A finalidade da modificação é estender o crédito outorgado às saídas de partes e peças de grupos geradores, as quais estão intrinsecamente relacionadas à atividade principal da empresa beneficiária.