Governo veta criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
O governador Marconi Perillo protocolou ofício na Assembleia
Legislativa vetando integralmente o autógrafo de lei nº 108, de 27
de maio de 2014, aprovado em plenário, que criava o Conselho
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Conprodecon).
Trata-se de uma propositura originária da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça, assinada pelo ex-secretário Edemundo Dias de Oliveira, mas que mereceu ponderações em contrário por parte do secretário em exercício da Sapejus, Joaquim Mesquita. “Não obstante a importante que se reverte a criação do Conselho, entendi por bem acolher os motivados apresentados”, justificou Marconi Perillo.
Tivesse sido sancionado pelo governador, o Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor seria comandado pelo secretário de Justiça, com participação de representantes do Poder Judiciário, Justiça Federal, Ministério Público, Secretaria da Fazenda, Polícia Civil, Ordem dos Advogados de Goiás, Sindicato dos Jornalistas, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Anatel, Vigilância em Saúde, Associação de Bancos, Fieg, Faeg, FCDL, Sindiposto e Associação de Supermercados de Goiás.