O projeto de lei nº 2.289/14, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda. A propositura foi preliminarmente aprovada em plenário e segue, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria.

De acordo com o art. 1º da matéria, a Assembleia fica autorizada a transferir à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para momentaneamente auxiliar ajuste no caixa do Tesouro Estadual, a quantia de R$ 10 milhões, com recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa (Femal-GO).

O projeto explica que esta transferência de recursos entre os Poderes não é matéria inédita no Estado. Cita que o Judiciário, igualmente, em mais de uma ocasião, já autorizou a transferência de recursos de seu Fundo de Reaparelhamento à Secretaria da Fazenda, para atender a várias finalidades como a atualização de fluxo de caixa e da folha de pagamento do funcionalismo público estadual.

Ainda segundo justificativa constante na propositura, o conteúdo do  projeto revela a existência da relação de cooperação que sempre deve existir entre os Poderes de Estado.