O Plenário aprovou, em votação definitiva, nesta quainta-feira, 26, projeto de lei da Governadoria que transfere recursos financeiros da conta do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), com o objetivo de auxiliar no ajuste de caixa do Tesouro Estadual, nos termos da solicitação da Sefaz. O projeto consta do processo nº 2.339/2014, que assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Edson Ferrari.

A Corte justifica que em virtude das suas necessidades do valor solicitado houve a concordância em transferir a importância de R$ 25 milhões, observando que, após a aprovação do projeto, o TCE e o Estado de Goiás efetuarão a transferência à Secretaria da Fazenda.

“Por oportuno, registre-se que esta transferência de recursos entre os órgãos envolvidos, no presente projeto de lei, não é matéria inédita no Estado de Goiás, tendo em vista que o Poder Judiciário, por mais de uma ocasião, já autorizou a transferência de recursos do seu Fundo Especial, denominado de Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, à Secretaria da Fazenda, para atender a variadas finalidades, entre as quais estão  a autorização de fluxo de caixa do Tesouro Estadual e pagamentos de funcionalismo público estadual”, exemplifica o presidente do TCE.