Projeto de lei protocolado sob o nº 4.036/13, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), pretende tornar obrigatório que os veículos locados pela administração pública estadual sejam registrados e emplacados no Estado de Goiás. O parecer do relator, Talles Barreto (PTB), foi aprovado e a matéria se encontra, neste momento, em tramitação na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

De acordo com o projeto, os veículos locados pela administração pelo Executivo goiano deverão manter sua regularidade perante os órgãos de trânsito, inclusive com o pagamento dos tributos e do seguro obrigatório. Os mesmos também terão que possuir apólice de seguro obrigatório com cobertura para riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros.

Segundo justificativa da propositura, grande parte dos veículos locados pela administração pública estadual é oriunda de outros estados brasileiros, isso faz com que a arrecadação de IPVA e ICMS vai para outros governos. Sendo adotadas as medidas previstas nesta proposta, o governo estadual poderá aumentar a arrecadação com vistorias e emplacamento e, ainda, haverá reflexos positivos na arrecadação de ICMS com o aluguel de veículos.