Projeto de autoria do deputado Carlos Antonio (Solidariedade), que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto diz que, independente da sua natureza ou vocação, todas as estâncias serão classificadas por como como de caráter turístico. São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação como tal ser destino turístico consolidado, possuir expressivos atrativos de uso público e caráter pemanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns outros segmentos, tais como turismo social, ecoturismo, cultural, religioso, de estudos e de intercâmbio, de esportes, de pesca, náutico, de aventura, rural, etc.

As estâncias também devem dispor de meios de hospedagem e serviços de alimentação e de informação.