Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei n° 2.015/14, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe regras de segurança aos estabelecimentos comerciais que disponham de áreas de lazer para o público infantil no Estado de Goiás.

Segundo o deputado o projeto define uma série de medidas em que os estabelecimentos que possuem pequenas áreas com brinquedos destinados às crianças, têm que obedecer, a fim de assegurar maior proteção para os usuários.

Dentre elas estão: fixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo; fixar equipamentos de amortecimento de impacto nos locais reservados para brinquedos infantis; proteger com material emborrachado os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas e dedetizar a área a cada seis meses.

Em sua justificativa o parlamentar afirma que as regras da propositura estão postas para defender a integridade física das crianças, o que é determinado pela Constituição Federal.