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Governo sanciona projeto sobre repasse de recursos ao sistema penitenciário

16 de Julho de 2014 às 15:03

Aprovado na Assembleia Legislativa no dia 26 de junho, o projeto de lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade Prisional (PDDUP), no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, foi sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 1º de julho.

O objetivo da proposta é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades prisionais, bem como às rescpectivas regionais, mediante repasses para manutenção e pequenos investimentos destinados à cobertura de despesas correntes e de capital.

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