O deputado Bruno Peixoto (PMDB) apresentou projeto de lei que pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. A propositura, protocolada sob o nº 634/14, foi aprovada preliminarmente em Plenário e, em seguida, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria. Se aprovada, será sancionada pelo Executivo.

Segundo a matéria, fica proibida, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos, a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.

O projeto esclarece que antes da inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a mesma encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais. Caso haja descumprimento destas normas, os envolvidos poderão sofrer penalizações de responsabilidade civil, penal e administrativa.

De acordo com Bruno Peixoto, a proposta visa que as obras públicas sejam objeto de inauguração somente quando estiverem aptas ao funcionamento eficaz e seguro garantindo, assim, a segurança e o bem-estar da população. “Tomo a iniciativa de apresentar esta propositura em razão de ser frequente a inauguração de obras públicas, antes mesmo de estas estarem devidamente concluídas.”