Foi aprovado na última quarta-feira 16, na Câmara Federal, projeto de Lei nº 2.690/13, que permite parcelamento de multas de trânsito. A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Sobre o assunto o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Henrique Arantes (PTB), avaliou positivamente a medida. Para ele, o parcelamento da multa vai gerar mais conforto ao bolso do infrator, principalmente aqueles que têm menor renda.

Questionado se a medida seria uma preocupação a menos para o motorista quanto ao ato infracional, Henrique disse que de qualquer forma o infrator vai ter que pagar, seja parcelado ou não. 

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.

De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade terá o valor devolvido.