Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto nº 2.060/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas nos casos em que o fornecedor não tenha criado condições para o pagamento por parte do consumidor. O relator da matéria é o deputado Ademir Menezes (PSD).

A proposta defende que o fornecedor deve disponibilizar vários meios de pagamento ao alcance do consumidor como envio de emissão de boleto, dados para depósito bancário e outros.

O peemedebista argumenta que "se o consumidor não teve acesso aos meios possíveis para efetuar o pagamento, este não poderá ser penalizado".