Projeto de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB) estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social para a alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás. A matéria de nº 1.902/13, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Talles Barreto (PTB).

A propositura explica que a audiência pública deverá ser anunciada com pelos menos 60 dias de antecedência da data de sua realização, dando ampla divulgação pelas mídias escritas, faladas e televisivas. O local em que a mesma acontecerá deverá comportar no mínimo a presença de 300 pessoas.

A proposta também prevê que seja dada ciência formal ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Goiás, indicando o objetivo, o horário e o local da realização da audiência pública. Antes de seu acontecimento, deverá ser disponibilizado aos interessados acesso e cópias dos laudos do impacto social e ambiental.

De acordo com o projeto, o estudo de impacto ambiental e o laudo de embate social onde a área está situada deverão levar em consideração o crescimento do município nos próximos 20 anos, conforme os índices médios de crescimento divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos aos últimos quatro censos realizados.

Segundo justificativa da propositura, a oitiva dessas populações e a antecedência de estudos de impacto social e ambiental são condições mínimas para que se tenha por legítima a alienação de qualquer imóvel público. Segundo Daniel, patrimônio público imobiliário deve constituir ativos imprescindíveis para a manutenção da qualidade de vida da população que ali reside.