Projeto de autoria do deputado Francisco Gedda (PTN) propõe alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. A propositura, protocolada sob o nº 4.371/13, foi relatada por Álvaro Guimarães (PR) e está apta a ser apreciada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo consta na proposição, as instituições de ensino deverão promover a publicação de relação de concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à educação de jovens e adultos e da Educação Profissional, no Diário Oficial do Estado de Goiás. A matéria também esclarece que os procedimentos para a referida publicação serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

De acordo com justificativa do projeto, considerando a necessidade de serem fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos profissionalizantes e, ainda, a dificuldade de controle permanente das relações de estudantes matriculados e concluintes de todas as instituições de ensino em Goiás, mostra-se necessária a divulgação das listas na imprensa oficial.