A Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, que tem como presidente o deputado Eias Jr. (PMN) em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida por Henrique Arantes (PTB), ambas da Assembleia Legislativa de Goiás, elaboraram um folder com a nova resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre os serviços prestados ao usuário. 

A Resolução nº 632/2014, publicada pela Anatel, dispõe sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que tem como objetivo principal aumentar a transparência nas relações entre o usuário e o fornecedor sobre as atividades prestadas de telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura.

Dentre as principais inovações do regulamento, estão: cancelamento automático; call center; facilidade para contestar cobranças; validade de 30 dias para crédito de celular pré-pago; promoções válidas para novos e antigos assinantes e unificação de atendimento no caso de combos.

A partir das mudanças, o consumidor também poderá contar com mais facilidade na comparação de preços; fim da cobrança antecipada; mais transparência na oferta dos serviços e, ainda: o site da operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento.