Tramita na Casa o projeto de número 643/14, de autoria do deputado Nélio Fortunato (PMDB), que altera a lei nº 17.065, de 2010, a qual assegura a meia-entrada gratuita a pessoas portadoras de deficiência auditiva, física, mental, visual e orgânica, no ingresso a casas de diversões.

"Justifica-se a proposição ante o fato de que existem situações em que a pessoa deficiente necessita de acompanhante, mas, por ser carente, fica impossiblitada de frequentar casas de diversão", afirma o parlamentar, na justificativa da proposta.

Aprovada preliminarmente à publicação, a iniciativa segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.