Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto de lei n° 1416/14, do deputado José de Lima (PDT) que introduz alteração na Lei n°17.685 de 29 de junho de 2012, autorizando o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) para estudantes das redes pública e privada de ensino na microregião de Anápolis. 

A iniciativa, de acordo com o projeto, vai garantir a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, mediante subsídio financeiro aos beneficiários em valor equivalente a 50% da tarifa autorizada pelo poder concedente dos mencionados serviços públicos, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizar.

A microregião de Anápolis é composta pelos municípios de Anápolis, Araçu, Brazabrantes, Campo Limpo de Goiás, Caturaí, Damolândia, Heitoraí, Inhumas, Itaberaí, Iraguari, Itaguaru, Itauçu, Jesúpolis, Nova Veneza. Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Santa Rosa de Goiás, São Francisco de Goiás e Taquaral.

O parlamentar justifica que "a parceria do Estado de Goiás com os municípios da Região de Anápolis, além de justa é oportuna, por se tratar de projeto de alta relevância social, visando uma melhoria dos serviços públicos prestados a população desta região usuária de transporte coletivo", afirma José de Lima.