Tramita na Assembleia Legislativa o projeto n 2.329/14, oriundo da Governadoria do Estado, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 183, de 27 de maio de 2014, o qual dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) na cidade de Santa Helena de Goiás. A matéria será apreciada nos próximos dias

A proposta veta, especificamente, alínea da aludida matéria, devido ao fato de o autógrafo de lei em questão originar-se do Ofício Mensagem nº 86/2014, que encaminhou ao Parlamento projeto de lei versando sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás de Catalão, tendo sido emendado na Assembleia Legislativa criando além da unidade de Catalão, a unidade de Santa Helena de Goiás.

A Pocuradoria-Geral do Estado pronunciou-se sobre o assunto, argumentando que cabe exclusivamente ao Poder Executivo criar unidade na estrutura da Polícia Militar goiana. “ A criação de órgãos da administração pública é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo”, e classificou a emenda feita pela Casa como sendo “vício de iniciativa”.