A Governadoria encaminhou para apreciação do Parlamento um veto integral ao projeto que visa a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Conprodecon). A matéria do Executivo está protocolada sob o nº 2.327/14, e se encontra em tramitação nas Comissão Técnicas.

A propositura vetada é de autoria da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), assinada pelo ex-secretário Edemundo Dias de Oliveira, mas que mereceu ponderações em contrário por parte do secretário em exercício da Pasta. “Não obstante a importante que se reverte a criação do Conselho, entendi por bem acolher os motivados apresentados”, justificou Marconi Perillo.

O Conprodecon é um órgão colegiado de deliberação coletiva, auxiliar e consultivo de estudos, análise e acompanhamento de políticas voltadas para as relações de consumo, no sentido de viabilizar propostas de integração dos participantes, bem como avaliar o comportamento do mercado e incrementar as ações visando manter o equilíbrio, a harmonia e a pacificação nas operações com os consumidores.

De acordo com o projeto, o objetivo do Órgão é acompanhar a forma de atuação de fornecedores e consumidores no mercado de consumo. No caso de ocorrência de lesões ao direito do consumidor, o conselho recomendará aos órgãos competentes a adoção de medidas que tenderão a resolver os conflitos surgidos.

Ainda segundo a matéria, o Conprodecon seria comandado pelo secretário de Justiça, com participação de representantes do Poder Judiciário, Justiça Federal, Ministério Público, Secretaria da Fazenda, Polícia Civil, Ordem dos Advogados de Goiás, Sindicato dos Jornalistas, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Anatel, Vigilância em Saúde, Associação de Bancos, Fieg, Faeg, FCDL, Sindiposto e Associação de Supermercados de Goiás.