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Projetos autorizam alienação por doação onerosa de imóveis à Goiasindustrial

07 de Agosto de 2014 às 13:50

Três projetos da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), autorizam a alienação por doação onerosa de imóveis à Goiasindustral. Em mensagens ao presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) expõe as justificativas das doações.

A mensagem 163/14 trata do imóvel objeto de desapropriação a que se refere o decreto estadual nº 7.925, de 11 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial nº 21.628, de 12 do mesmo mês e ano, destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Rialma (Dairi) – antiga reivindicação das autoridades municipais locais.

A mensagem 160/14 trata do terreno constituído pelos Módulos 01 e 02 da Quadra 15 do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) pelo Estado de Goiás por Escritura Pública de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento outorgada pela empresa Amanco Brasil S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.514.928/0001-74, representada por Jorge Henrique Schmidt, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.058.298-10, lavrada à fl. 83 do Livro 598, no Cartório do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, registrada sob a Matrícula nº RG-47.348, do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis, Livro 02-HP, fol. 034, com os limites e as confrontações descritos no projeto de lei em anexo.

A mensagem 166/14 trata de uma área rural de terras de 14.29.37ha, localizada na Fazenda Recanto dos Fernandes, no município de Goianira-GO, de propriedade do Estado de Goiás, registrada sob a matrícula nº 12.226 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas daquela Comarca. De acordo com o projeto de lei, a área destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Goianira.

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