Acaba de ser aprovada em primeiro turno de votações durante sessão ordinária dessa quarta-feira, 6, a matéria protocolada sob o nº 2.060/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB). O projeto propõe que seja vedada a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas nos casos em que o fornecedor não tenha criado condições para o pagamento por parte do consumidor.

A proposta defende que o fornecedor deve disponibilizar vários meios de pagamento ao alcance do consumidor como envio de emissão de boleto, dados para depósito bancário e outros. O peemedebista argumenta que "se o consumidor não teve acesso aos meios possíveis para efetuar o pagamento, este não poderá ser penalizado".