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Plenário vota Ordem do Dia

06 de Agosto de 2014 às 15:44

Depois dos discursos do Pequeno Expediente, plenário passou a votar matérias constantes da Ordem do Dia. São 5 projetos, todos de autoria parlamentar. Neste momento foi aprovado em primeira discussão e votação o projeto que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no Estado de Goiás. A propositura, protocolada sob o nº 1.120/13, é de autoria do deputado Karlos Cabral (PT).

Outra matéria é a protocolada sob o nº 2.060/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB). O projeto propõe que seja vedada a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas nos casos em que o fornecedor não tenha criado condições para o pagamento por parte do consumidor.

A proposta defende que o fornecedor deve disponibilizar vários meios de pagamento ao alcance do consumidor como envio de emissão de boleto, dados para depósito bancário e outros. O peemedebista argumenta que "se o consumidor não teve acesso aos meios possíveis para efetuar o pagamento, este não poderá ser penalizado".


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