Aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 2.863/13 que trata sobre a regulamentação do percentual máximo de 0,5% da Receita Líquida Estadual anual para investimento em serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos Fundos Especiais. A proposta é de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC) e foi apreciada na tarde desta quarta-feira, 6, no Plenário Getulino Artiaga.

Simeyzon diz, no texto da matéria, que a nova proposta de lei foi apresentada pensando no quanto ela poderia contribuir para a sociedade. O parlamentar acrescenta, ainda, que os gastos com publicidade são necessários e sempre ocorrerão, mas que é preciso fazer um planejamento para que essa verba receba uma gestão mais definida, sendo assim, necessária, a sua normatização.

O deputado ressalta que a presente propositura é resultado de uma parceria feita com acadêmicos do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo). Ele diz que os estudantes se reuniram com a equipe jurídica de seu gabinete, no intuito de formalizar devidamente o projeto para que ele pudesse, assim, apresentá-lo em Plenário.