Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Fábio de Sousa (PSDB) considerou positiva a aprovação de um projeto de lei, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, permitindo atuação profissional dos bacharéis em Direito nos primeiros três anos após a conclusão do curso. “É uma decisão equilibrada em busca do consenso entre a exigência da OAB, do exame de ordem, e a necessidade do bacharel em ingressar no mercado de trabalho.”

Formado em Gestão Pública e Teologia, Fábio esclarece que não é defensor da extinção do exame de Ordem, mas destaca que o referido projeto, de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), é o ponto de partida para dar solução a uma questão que considera bastante emblemática. “Eu mesmo já fui procurado em diversas ocasiões por bacharéis em Direito reclamando o direito de trabalhar”, diz ele.

O deputado lembra, ainda, que hoje, diante das dificuldades, muitos concluintes do curso não não tem mais tempo para continuarem estudando, no caso, para serem aprovados no exame de Ordem.

Para o deputado governista, a nova função reservada aos bacharéis de Direito será importante para garantir trabalho imediato e um pouco de experiência. “Neste caso – ressalta Fábio Sousa -, os recém-formados só poderão atuar como paralegais, os profissionais com até três anos de formação.”

Pela proposta de Sérgio Zveiter, o paralegal não poderá substituir o advogado. Ele só atuará em conjunto e sob responsabilidade de um advogado, assessorando-o em pesquisas e elaboração de relatórios.

Além do mais, eles também ficam impedidos de apresentarem petições ou fazerem sustentações orais em julgamentos.