O projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, em tramitação no Congresso Nacional, deve ser aprovado ainda neste ano, para ser colocado em prática em 2015.

Esta é a opinião do consultor jurídico Márcio Perillo, especialista em Direito do Consumidor pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), manifestada à jornalista Luciana Martins, no Programa Entrevista, a ser exibido a partir desta quinta-feira, 7, às 19 horas, na programação da TV Assembleia, canal 8 da NET.

Márcio Perillo avalia como importante essa reforma no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que esta lei já completa 22 anos juridicamente. “Na verdade, são mais questões elucidativas sobre questões implementadas que vão continuar existindo.”

Ele adiantou que essa reforma vai exigir mais responsabilidades por parte dos sites que comercializam produtos eletronicamente. “Especialmente com vistas a preservar informações sobre o consumidor, que são vazadas para outros fins”, ressaltou.

O especialista diz que o consumidor estará mais consciente das operações comerciais que realizará daqui pra frente, haja vista que os sites terão que publicar o preço total do produto a ser vendido, inclusive com tributos e frete. "Também os bancos serão mais responsabilizados com relação aos empréstimos.”

De acordo com Márcio Perillo, hoje, cerca de 70% dos servidores públicos estão endividados, bem como um número significativo de famílias no Brasil está devendo além da sua renda mensal.

O consultor jurídico informou que está criando o Instituto Nacional de Apoio ao Consumidor e Contribuinte (InaC) para ministrar cursos de educação para o consumo. Disse que a demanda é grande, por isso a Justiça está incentivando ações coletivas. Inclusive, lembrou que tem ação individual agendada para 2017.

Márcio Perillo deixou seus contatos para qualquer consumidor interessado em maiores esclarecimentos: Rua T-48 c/ Avenida R-11 nº 28, Sl. 30, Ed. Com. Pinto Perillo, Setor Oeste; fone: 62 3251-8578 e celular: 62 9957-1436.