Projeto de lei visa estadualização de segmentos municipais
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 2.495, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais. O objetivo da propositura é contribuir para o desenvolvimento das economias regionais e a redução das desigualdades territoriais através das melhorias dos acesso rodoviários, permitindo a população ter acesso a vias com qualidade.
A matéria refere-se a fixação de diretrizes e procedimentos mínimos necessários para a transferência de trechos de estradas rurais sob a administração dos munícipios para o programa de conservação da malha rodoviária estadual.
De acordo com a matéria a transferência para a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) de trechos de estradas rurais sob a administração dos municípios atenderá ao disposto na lei, caso seja aprovada, dependendo da previa manifestação da área técnica e aprovação pela presidência.