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Comissão Mista aprova projeto da Governadoria que trata de matéria tributária

12 de Agosto de 2014 às 15:50

Os deputados-membros da Comissão Mista aprovaram, durante a sessão da tarde desta terça-feira, 12, três importantes projetos oriundos da Governadoria do Estado. Um deles, de número 2.216/14,altera a lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal de empresas no estado de Goiás - Regulariza. A matéria recebeu parecer favorável do relator Marcos Martins (PSDB). O deputado Major Araújo(PRP) havia pedido vista da matéria, mas não se manifestou.

Também foi aprovado parecer favorável, desta vez do deputado Júlio da Retífica (PSDB), ao projeto de número 2.301/14. A proposta altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. O deputado Simeyzon Silveira (PSC) havia pedido vistas da proposta, mas também não se manifestou.

Finalmente, o projeto de número 2.303/14, que altera Lei nº 13.453/99 e trata de matéria tributária, também teve parecer do relator Helio de Sousa (DEM) aprovado pelos parlamentares

 

 

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