A Assessoria Técnica da Presidência da Assembleia Legislativa recebeu nessa segunda-feira, 18, projeto de Lei, protocolado sob nº 2.767/14, de autoria do Governador do Estado, que confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

A referida Lei dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. A matéria deverá ser lida, e sua tramitação iniciada, durante a sessão ordinária que deve ser realizada nesta terça-feira, 19.

Para se tornar lei, o projeto de lei precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.