A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na tarde desta terça-feira, 19, derrubou o veto integral do Governo, que consta do processo nº 2.529/2014. O veto se refere ao autógrafo de lei n° 251, o qual concede pensão especial a Manoel Pio de Sales, o Mestre Sabú.

Nas razões do veto, o governador explica que acolheu o parecer da Procuradoria Geral do Estado que concluiu que "nos termos do autógrafo sob análise, a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo ferida, haja vista que a concessão de pensão especial a particular acarreta despesas a serem custeadas pelo Poder Executivo.

A justificativa do veto também faz referência a proibição de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública em ano de eleição.