Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 19, o parecer dos relatores a 12 projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Dentre as matérias com parecer aprovado e que seguem agora para apreciação em Plenário está processo nº 2.443/14. Seu texto dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo (PDDCAS) e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Gecria), vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

O projeto se espelha na Lei Estadual nº 18.303/13, que institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD), no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e tem como objetivo agilizar providências de ordem administrativa, de caráter urgente e inadiável, nas sedes regionais do Sistema Socioeducativo Privativo de Liberdade. Atualmente existem dez sedes regionais, distribuídas nos municípios de Goiânia, Anápolis, Porangatu, Formosa, Luziânia, Itumbiara, Rio Verde, São Luís de Montes Belos, Itaberaí e Caldas Novas.

Os repasses financeiros serão empregados nas seguintes atividades: conservação, conserto, manutenção e pequenos investimentos nos centros; cobertura de despesas correntes e de capital; construção, reforma e amplicação das Unidades Socioeducativas; gerência da Criança e do Adolescente do Gecria e gerência do Sistema Socioeducativo do Gecria.

A assistência financeira que será concedida a cada Unidade Socioeducativa será definida com base na densidade demográfica da respectiva área de abrangência, bem como no número de seus servidores.

Quatro outras matérias foram ainda colocadas em apreciação durante a reunião da Comissão, porém, por terem recebido pedidos de vistas, ou emendadas tiveram sua votação prorrogada.

CCJ

Durante a tarde desta terça-feira, 19, também foi realizada reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O encontro foi convocado no intuito de votar um veto do Governo a projeto de lei de autoria parlamentar aprovado anteriormente pela Casa.

Na oportunidade os deputados derrubaram o veto que recaía sobre o autógrafo de lei nº 251, de 26 de junho de 2014 que objetiva conceder pensão especial, no valor mensal de R$ 750,00, a Manoel Pio de Sales, o Mestre Sabú. A matéria seguirá agora para votação única em Plenário.

Confira abaixo todas as matérias com parecer aprovado na Comissão Mista:

2.462/14 – Fica denominado Jucelino Braz de Castro o trecho da Rodovia GO-403 que liga as cidades de Senador Canedo e Caldazinha.

2.424/14 – Altera a denominação do estabelecimento de ensino que especifica, que passa a denominar-se Colégio Estadual Dr. Voleide da Mota Ribeiro.

2.422/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina - ACIAP -, com sede no município de Pontalina.

2.439/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Uruaçu.

2.440/14 – Autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas em Geral de Goiânia - Sinroupas, com sede em Goiânia-GO.

2.441/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Anápolis.

2.442/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiasindustrial, do imóvel em Rialma.

2.443/14 – Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo - PDDCAS - e nas demais unidades de apoio ou acolhimento de crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, - GECRIA -, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

2.496/14 – Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiasindustrial, no Município de Goianira-GO.

2.549/14 – Indica nome de Manoel Pereira da Costa, para composição do Conselho Estadual de Educação.

2.509/14 – Cria o Parque Estadual do João Leite.

2.302/14 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.