Está em tramitação na Assembleia Legislativa, constando da pauta de votação em Plenário para a sessão desta quarta-feira, 20, 14 projetos de lei. São seis projetos de autoria parlamentar, seis do Poder Executivo e dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sessão está agendada para às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre as matérias do Governo, cinco estão em fase de primeira votação e, se aprovadas, seguem para segunda e definitiva apreciação em Plenário. Um processo do Executivo encontra-se em fase de votação única por se tratar de balanço geral do Estado, referente ao ano de 2011.

Igualmente, os dois projetos do TCE serão submetidos a votação única também por se tratarem de balanços do Estado, estes referentes aos anos de 2010 e 2012.

Uma das matérias do Executivo constantes da pauta é a de nº 2.301/14. Seu texto tem o objetivo de alterar o inciso I do art. 5º da Lei 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. A proposta é originária do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com a matéria, o primeiro dispositivo do art. 5º da lei passaria a vigorar com a seguinte alteração: “ao percentual de 98% do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica e de suas partes e peças, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa Produzir”.

Ainda segundo a propositura, a utilização do crédito outorgado nas operações com partes e peças de grupos geradores fica convalidada até a data de vigência do decreto que regulamenta esta lei, de forma a permitir à empresa beneficiária dispor do incentivo de forma imediata, tendo em vista a importância para o empreendimento.

A Secretaria da Fazenda esclarece que o incentivo concedido refere-se ao crédito outorgado concedido sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações com grupos geradores importados do exterior, recebidos em transferência ou adquiridos no mercado interno. Portanto, o dispositivo trata sobre mercadorias que não sejam de fabricação do estabelecimento localizado em Goiás.

Ainda de acordo com a justificativa, a finalidade da modificação proposta é estender o crédito outorgado às saídas de partes e peças de grupos geradores, as quais estão intrinsecamente relacionadas à atividade principal da empresa beneficiária, pois em sua redação atual, o artigo abrange apenas as saídas de grupos geradores.

Por fim, estão na pauta ainda, dois projetos parlamentares em fase de primeira votação e outros quatro que deverão ser votados em definitivo. Se aprovados, estes últimos seguem para sanção no Palácio das Esmeraldas.

Confira aqui a pauta prevista para a reunião ordinária desta quarta-feira, 20.