Projeto de iniciativa do Executivo Estadual, encaminhado para a Assembleia e já em fase de tramitação nas comissão técnicas, pretende alterar a lei nº 15.503, que trata da qualificação de entidades como organizações estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. O projeto, protocolado sob o nº 2.767/14, será analisado pela Comissão Mista na próxima semana.

E suma, a Governadoria pretende ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução dos parceiros privados filantrópicos – Organizações Sociais (OS's) – em duas novas atividades: a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais e a integração social do menor infrator, garantindo seus direitos individuais e sociais.

“O que se pretende com essa nova política de cogestão público dos presídios e das unidades do sistema socioeducativo, a fim de melhorar o nível da qualidade e da atenção dispensadas aos internos, não atingidos pela sentença ou pela lei”, informou o Executivo.