O Governo de Goiás, através de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, pretende alterar a Lei nº 17.441, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda, agora, votação em plenário.

Segundo explica o Executivo, o programa atual visa conceder crédito sobre o saldo devedor do ICMS correspondente a operações com grupos geradores importados do exterior, recebidos em transferência ou adquiridos no mercado interno. “Trata-se, portanto, de incentivo concedido sobre mercadorias que não sejam de fabricação do estabelecimento localizado em Goiás”, esmiúça o Secretário da Fazenda, José Taveira da Rocha.

“Na sua redação atual, o dispositivo abrange apenas as saídas de grupos geradores. A finalidade da modificação proposta pela governadoria é estender crédito outorgado às saídas de partes e peças de grupos geradores, as quais estão intrinsecamente relacionadas à atividade principal da empresa beneficiária. Ao contrário de reduzir a arrecadação de ICMS, essa modificação trará para esse Estado a possibilidade de aumentar sua arrecadação”, explica o Secretário.